quinta-feira, 22 de setembro de 2011

MODELO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA


Prisão preventiva ou temporária e sua revogação:
A prisão preventiva só pode ser decretada pela autoridade judiciária:
  • podendo ser de ofício,
  • por representação da autoridade policial, 
  • a requerimento do Ministério Público ou do querelante (titular da ação penal privada), sendo         necessariamente fundamentada.

CPP aponta as hipóteses para a decretação da prisão preventiva (art. 313),
sempre observando as circunstâncias previstas no art. 312.

A prisão temporária, instituída pela Lei 7.960/89, que também só pode ser
decretada pela:
  •  autoridade judiciária, conquanto se assemelhe à prisão preventiva,
  •  possui características próprias, e
  •  é apresentada como uma antecipação da prisão preventiva.

A prisão preventiva dura enquanto necessária, e pode ser determinada em
qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, não obstante poder
ser decretada mesmo antes do inquérito policial; 

já a prisão temporária, como o próprio nome diz, é temporária (interregno: do fato até a denúncia) e a Lei 7.960/89 determina o 
  • prazo de cinco( 5 DIAS) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, 
  • no caso de crime hediondo o prazo é de trinta dias ( 30 DIAS)  prorrogáveis pelo mesmo período, ou seja, somente é possível na fase do inquérito, nos casos arrolados pela lei que a instituiu (delitos considerados mais graves).

Assim, estando o acusado preso, seja temporária ou preventivamente,
visando sua liberdade deve-se pedir a revogação da prisão.
MODELO
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da
Comarca ...........
(espaço)
Autos do processo n. ...
Ofício ...
X. X., qualificado nos autos de processo-crime que lhe move a Justiça Pública desta Comarca, perante esse DD. Juízo e respectivo Ofício, por seu procurador (doe. anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de requerer a revogação da prisão preventiva decretada, o que o faz pelos seguintes motivos:
1. O requerente está sendo processado por suposta infração ao artigo ....do Código Penal;
2. que aos 10 de abril passado, esse E. Juízo, atendendo ao requerimento do ilustre representante do Ministério Público, houve por bem decretar a prisão preventiva do acusado, fundamentando sua r. decisão no fato de ter o requerente vendido inesperadamente sua residência, por preço muito inferior ao de mercado,dando a impressão de que estaria se desfazendo de seus bens para fugir;
3. ocorre, todavia, que tal entendimento foi equivocado, posto que a venda do imóvel, se bem que por preço quase irrisório, deveu-se a motivo relevante, qual seja o de socorrer sua irmã acometida de enfarte no último mês de fevereiro e que precisava com urgência de recursos para se submeter a difícil e dispendiosa
cirurgia cardíaca em hospital de Osasco (does. anexos);
4. esses motivos estão suficientemente provados nos documentos juntados, que revelam o altíssimo valor do tratamento e o real motivo da alienação urgente;
5. além disso, continua o requerente morando no mesmo local, agora sob a condição de inquilino, onde exercia suas normais atividades até que foi preso, em razão da violenta medida que o atingiu equivocadamente.

É verdade também que a Lei n° 8.072/90 não autoriza a concessão de liberdade provisória a autores de crimes denominados hediondos, porém também é verdade que ela não determina a prisão preventiva obrigatória, sendo ainda importante consignar que a denúncia foi oferecida com o relatório da autoridade policial sem se referir à confissão espontânea do Acusado, o que certamente levou o combativo e dedicado Promotor de Justiça a inserir qualificadoras, que deverão ser afastadas na fase de juízo de admissibilidade.

Diante do exposto, por ter bons antecedentes, ser primário, estar radicado no distrito da culpa e por não existir qualquer dos motivos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é a presente para, mui respeitosamente, requerer a V. Ex.° a revogação do decreto de PRISÃO PREVENTIVA, com a expedição do competente Alvará de Soltura, comprometendo-se desde logo, o Acusado, a comparecer a todos os atos processuais, eis que pretende provar a sua inocência, como medida de Direito e de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
de ................de


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